Cadastro Habilitação

A Lei PL 1.026/2024 estabelece a necessidade de habilitação individual prévia perante a Receita Federal do Brasil (RFB) para determinadas situações. Abaixo estão os principais pontos:

  • PRAZO: 60 dias, a contar da regulamentação da nova lei pela RFB.

 

  • PROCEDIMENTO: Deverão ser apresentados os atos constitutivos e as suas respectivas alterações.

 

  • Empresas do Lucro Real: Devem informar se farão o uso de prejuízos fiscais acumulados ou do benefício fiscal da alíquota 0 de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS durante a vigência do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

 

  • Efeitos: Habilitação tácita após 30 dias da apresentação do pedido.

 

  • Indeferimento e Recurso: Em caso de indeferimento, a empresa poderá recorrer, garantindo-se ampla defesa e contraditório.

 

  • Cancelamento do Benefício: Mesmo após a habilitação, a empresa pode ter o benefício fiscal cancelado se os requisitos deixarem de ser atendidos.

Resumo do texto do novo Perse

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