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Projeto de Lei n°. 2458/2024 | Taxa de Conveniência na Venda de Ingressos | Shows e Espetáculos

Ementa: Dispõe sobre a proteção do consumidor com a finalidade de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor. Autor: Juninho do Pneu – UNIÃO/RJ

Análise de Inteiro Teor: O projeto tem como objetivo alterar o Código de Defesa do Consumidor a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos para shows e espetáculos. 

Contextualização: Em 13 de dezembro de 2023, o jornal Valor Econômico informou que a questão chegou à 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a validade de uma multa aplicada pelo Procon-SP contra uma empresa de venda de ingressos por práticas abusivas. Cobrança de taxa de conveniência de 20% nas vendas online. Pré-venda exclusiva para clientes de um determinado cartão de crédito e membros do fã-clube. Aceitação de pagamento apenas via cartão de crédito, sem oferecer outras opções como boleto ou débito em conta.

Decisões Judiciais: A 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo anulou a multa, mas considerou a taxa de conveniência irregular. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reverteu a decisão, restabelecendo a multa. A empresa recorreu ao STJ, onde os ministros divergiram sobre a manutenção da multa.

Argumentos no STJ: Ministro Herman Benjamin defendeu a manutenção da multa, argumentando que a taxa de conveniência é irregular e que as vendas online têm custos menores que as presenciais. Destacou que a cobrança da taxa não é justificada por um serviço efetivo prestado ao consumidor.

Proposta Legislativa: Sugere-se atualizar o Código de Defesa do Consumidor para incluir uma nova prática abusiva. Proibição da cobrança de taxa de conveniência ou similar sem a prestação efetiva de serviço, especialmente em vendas presenciais.

Situação:  O projeto publicado no dia 18/06.Aguarda despacho do presidente da Câmara, dep. Arthur Lira (PP-AL) para iniciar a instrução da matéria.

Veja mais: PL 2458/2024

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