Nova Obrigação DIRBI para Beneficiários do PERSE – IN RFB nº 2198/2024

Gostaríamos de chamar sua atenção para a recente publicação da Instrução Normativa RFB nº 2198/2024, que estabelece a obrigatoriedade da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Esta nova exigência visa monitorar e auditar os benefícios fiscais usufruídos pelas pessoas jurídicas, incluindo aqueles concedidos pelo PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O nosso relatório completo está em anexo! Quem deve apresentar a DIRBI? Todas as empresas que utilizam benefícios tributários, como o PERSE, devem apresentar a DIRBI. Esta obrigatoriedade se aplica a partir de janeiro de 2024, exceto para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Como fazer a DIRBI? Os formulários para preenchimento estão disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal).

Qual o prazo? 

A declaração deve ser enviada até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. Pis/Cofins: a entrega deverá ser realizada até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração.Exemplo: Período de apuração JUN/2024. Vencimento do tributo 20/07 e entrega da DIRBI 20/08.IRPJ e a CSLL, a entrega deverá obedecer o período de apuração dos referidos tributos, trimestral ou anual, conforme situação do contribuinte.
– Lucro Presumido e pelo Lucro Real Trimestral: a declaração referente ao IRPJ e à CSLL deverá ser entregue até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao encerramento de cada trimestre. Para o segundo trimestre de 2024 (ABR/MAI/JUN). Vencimento do tributo 31/07 e entrega da DIRBI (IRPJ/CSLL) em 20/08.

Lucro Real anual por estimativa mensal: a declaração referente ao IRPJ e à CSLL deverá ser entregue até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao encerramento da apuração anual. Para os períodos de janeiro a maio de 2024, a DIRBI deve ser apresentada até 20 de julho de 2024.ATENÇÃO! A não apresentação ou atraso na entrega da DIRBI resultará em multas que variam de 0,5% a 1,5% sobre a receita bruta, dependendo do valor dos benefícios usufruídos.

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