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Oportunidades e desafios para o setor de eventos com a redução da alíquota do IBS e da CBS

A recente aprovação da Emenda Constitucional n. 132/23, oriunda da PEC 45/19, trouxe significativas mudanças no sistema tributário brasileiro, especialmente no que tange à tributação sobre o consumo. Entre as inovações, destacam-se a extinção de tributos como ISS, ICMS, PIS, COFINS e IPI, que foram substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esta reformulação visa simplificar o complexo sistema tributário nacional, contudo, trouxe consigo desafios específicos para diversos setores, incluindo o de eventos.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma redução de 60% na alíquota do IBS e da CBS para determinadas atividades culturais, artísticas e de eventos, estabelecendo uma alíquota padrão de 11,2%. Esta medida representa um avanço significativo para o setor, que historicamente sofre com uma alta carga tributária, afetando sua competitividade e sustentabilidade. No entanto, é necessário avançar ainda mais, especialmente no que se refere aos eventos sociais, que não foram contemplados na lista de atividades beneficiadas pela redução da alíquota.

Oportunidades com a Redução da Alíquota

A redução de 60% na alíquota do IBS e da CBS para o setor de eventos traz inúmeras oportunidades, destacando-se:

  1. Fomento à Cultura: Eventos culturais e artísticos desempenham um papel crucial na promoção da cultura brasileira e no turismo. A redução da alíquota permitirá a realização de mais eventos, fomentando a diversidade cultural e o acesso da população a essas atividades.
  2. Geração de Empregos: O setor de eventos é um grande impulsionador da economia brasileira, gerando milhares de empregos diretos e indiretos. A tributação diferenciada contribuirá para a sustentabilidade e o crescimento do setor, beneficiando a economia como um todo.
  3. Equidade Tributária: A inclusão de diversos segmentos de eventos na redução da alíquota garante uma distribuição mais equitativa da carga tributária, evitando a concentração de benefícios em apenas algumas atividades específicas.

Necessidade de Avanços em Eventos Sociais

Apesar dos avanços, o texto atual do PLP 68/2024 ainda exclui eventos sociais, como casamentos, formaturas e eventos corporativos, da lista de atividades beneficiadas. Esta exclusão cria uma situação de desigualdade e desvantagem para empresas que prestam serviços para estes tipos de eventos, pois estas poderão enfrentar uma tributação integral, enquanto outras atividades do setor gozam de uma alíquota reduzida.

Atualmente, o texto do art. 134 do projeto da Reforma Tributária se encontra da seguinte forma:
Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos relacionados no Anexo XI, com a especificação das respectivas classificações da NBS, quando destinados às seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais:

I – espetáculos teatrais, circenses e de dança;

II – shows musicais;

III – desfiles carnavalescos ou folclóricos;

IV – eventos acadêmicos e científicos como congressos, conferências e simpósios;

V – feiras de negócios;

VI – exposições, feiras e mostras culturais, artísticas e literárias; e

VII – programas de auditório ou jornalísticos, filmes, documentários, séries, novelas, entrevistas e clipes musicais.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I, II, III e VII somente se aplica a produções realizadas no País que contenham exclusivamente obras artísticas, musicais, literárias ou jornalísticas de autores brasileiros ou interpretadas majoritariamente por artistas brasileiros.

É fundamental que seja adicionado um inciso ao art. 134 do PLP 68/2024 para abranger eventos sociais de forma geral. A inclusão desses eventos é imprescindível para garantir uma distribuição justa da carga tributária e para assegurar que todas as atividades do setor de eventos sejam tratadas de forma equitativa. A ABRAFESTA tem lutado arduamente para que o setor de eventos seja abrangido de forma igualitária e justa!

Além disso, é importante destacar que uma empresa que presta serviços para eventos pode atender a diversos segmentos, e a exclusão de eventos sociais da redução da alíquota não só é injusta, mas também pode desincentivar a prestação de serviços para esses tipos de eventos, afetando negativamente a diversidade e a amplitude do setor de eventos.

Conclusão

A redução de 60% na alíquota do IBS e da CBS para o setor de eventos é um passo importante e bem-vindo para a sustentabilidade e o crescimento do setor. No entanto, é essencial que o texto do PLP 68/2024 seja ajustado para incluir eventos sociais na lista de atividades beneficiadas, garantindo uma distribuição equitativa da carga tributária e promovendo um ambiente mais justo e competitivo para todas as empresas do setor de eventos.

Ao avançarmos nesta direção, estaremos não apenas fortalecendo o setor de eventos como um todo, mas também promovendo a cultura, gerando empregos e consolidando o Brasil como um destino de destaque no mercado de eventos globais.

Autoria

Giovanna Ghersel, advogada no escritório Lima e Volpatti Advogados

Leonardo Volpatti, advogado e cientista político na Lima e Volpatti Advogados

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