1. Apresentação

A ABRAFESTA – Associação Brasileira de Eventos, entidade representativa da cadeia produtiva de eventos, apresenta o presente Anexo Técnico com o objetivo de subsidiar a Coordenação-Geral de Legislação Turística – CALEG/MTur na avaliação e inclusão das ocupações essenciais do setor no Anexo X da regulamentação da nova Lei Geral do Turismo (LGT), relativas ao enquadramento no regime de Microempreendedor Individual – MEI.

As ocupações aqui descritas foram previamente estudadas pela ABRAFESTA e encaminhadas ao Ministério do Empreendedorismo, com vista à harmonização normativa entre o decreto da LGT e o decreto da PLP 102/2025.

2. Base Jurídica para o Enquadramento como MEI

O enquadramento das atividades como MEI é regido por:

• Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
• Lei Complementar nº 128/2008 – criação da figura do MEI;
• Resoluções do CGSIM, especialmente as que definem atividades permitidas;
• Decretos regulamentadores vigentes, atualmente em processo de revisão;
• Competência técnica dos ministérios setoriais, incluindo o Ministério do Turismo, para propor inclusão de atividades relacionadas a seus segmentos econômicos.

O regime do MEI destina-se a atividades econômicas de baixo risco, exercidas por pessoa física empreendedora, com receita limitada e atuação predominantemente autônoma.

3. Critérios Jurídicos de Aderência ao MEI aplicados ao Setor de Eventos

As ocupações do setor de eventos apresentam:

✔ baixa estrutura organizacional exigida
✔ natureza operacional eventual, sazonal ou por projeto
✔ prestações autônomas de serviço, inclusive por diária
✔ alto índice de informalidade, que o MEI ajuda a mitigar
✔ compatibilidade com o conceito de baixo risco conforme CGSIM
✔ aderência ao objetivo da LC 123/2006: formalizar pequenos prestadores

Do ponto de vista jurídico, todas as ocupações atendem aos critérios legais do MEI, nos termos do art. 18-A da LC 123/2006.

4. Tabela Técnica Consolidada

(CBO + Justificativa Técnica + Aderência ao MEI + Fundamentação Jurídica)

Observação: Os códigos CBO abaixo são referências aproximadas, sem força normativa própria, mas úteis para enquadramento técnico.

Ocupação	CBO (ref.)	Justificativa Técnica Setorial	Aderência ao MEI	Fundamentação Jurídica e Enquadramento
Técnico de sistemas audiovisuais	3518-05 / 7322-15	Instalação e operação técnica por demanda em eventos; alta especialização e atuação por diária.	Alta	Atividade autônoma de baixo risco, compatível com art. 18-A da LC 123/2006; prestação eventual por projeto.
Operadores de instalações de distribuição elétrica	8611-05	Operação temporária de quadros elétricos e distribuição; essencial em montagens.	Alta	Atividade com segurança técnica regulamentada, mas de caráter autônomo; enquadrável como MEI conforme CGSIM.
Instaladores elétricos	7313-10 / 7313-15	Atividade intensiva em montagens e desmontagens, típica do setor.	Alta	Serviço técnico eventual; não configura habitualidade contínua; atende LC 123/2006.
Montadores de estruturas (metal, madeira, compósitos)	7156-05 / 7152-05	Montagem de estandes, palcos e cenografia; mão de obra sazonal.	Alta	Natureza por projeto/obra; baixo risco; compatível com Resoluções CGSIM.
Motoristas leves/médios	7823-10 / 7823-20	Transfers e logística pontual em eventos.	Alta	Serviço autônomo esporádico; não se enquadra como transporte contínuo empresarial.
Carregador (armazém)	7832-15	Carga/descarga em períodos curtos (montagem/desmontagem).	Alta	Atividade clássica de informalidade que o MEI formaliza; baixo risco operacional.
Garçom	5134-05	Atividade contratada por evento, forte sazonalidade.	Alta	Execução eventual, sem elementos de continuidade; enquadrável como MEI.
Maître	5134-10	Coordenação de equipes em eventos; atuação sem vínculo contínuo.	Alta	Atividade de gestão operacional possível no MEI; não envolve subordinação permanente.
Chefe de cozinha	2716-05 / 5135-05	Atuação em operação gastronômica pontual.	Alta	Autônomo; atende ao critério de baixo risco e baixa estrutura exigida.
Auxiliares de alimentação	5135-15	Função de apoio com demanda de curta duração.	Alta	Atividade típica de contratação por diária; compatível com o MEI.
Porteiros e vigias	5174-10 / 5174-15	Controle de acesso e apoio operacional em eventos.	Alta	Segurança desarmada de baixo risco; regularizável via MEI.
Faxineiro	5142-20	Limpeza pré/durante/pós-evento.	Alta	Atividade esporádica; atende princípios da LC 123/2006.
Recepcionista	4221-05	Credenciamento, atendimento e apoio; profissional comum em eventos.	Alta	Prestação de serviço independente sem habitualidade.
Organizador de evento	3548-05	Atuação por projeto, com autonomia operacional.	Alta	Enquadramento clássico de atividade empreendedora individual segundo LC 128/2008.

À luz da análise realizada, a ABRAFESTA conclui:

• Todas as ocupações listadas atendem integralmente aos requisitos da LC 123/2006 para enquadramento no MEI.
• Possuem natureza autônoma, eventual e de baixo risco, compatível com a finalidade do regime.
• Representam atividades essenciais da cadeia produtiva de eventos, setor caracterizado por sazonalidade e necessidades pontuais de mão de obra.
• Sua inclusão no Anexo X da LGT garante:
  ✔ segurança jurídica nas contratações;
  ✔ redução de informalidade;
  ✔ coerência regulatória com o decreto da PLP 102/2025;
  ✔ alinhamento com o papel do MTur como órgão normativo do setor.