Estudos da indústria estimam perdas bilionárias na economia e alertam para risco de desindustrialização, demissão e judicialização de acordos coletivos vigentes

O fim da escala de trabalho 6×1, possivelmente ainda no segundo semestre deste ano, não foi bem-recebido por associações empresariais do país. As entidades preveem, entre vários pontos, uma série de impactos financeiros e operacionais, além do repasse de custos aos clientes. Inflação e redução do Produto Interno Bruto (PIB) do país também são citadas.

Uma das entidades descontentes, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), avalia com preocupação o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentado nesta segunda-feira (25/5) na Câmara dos Deputados, que altera a jornada de trabalho no país sem redução salarial. Para a entidade, o avanço da proposta ocorre sem aprofundamento técnico, sem diálogo efetivo com o setor produtivo e sem apresentar medidas capazes de reduzir os impactos sobre empresas, empregos e a economia brasileira.

A entidade alerta que a proposta “possui forte caráter eleitoreiro” e vem sendo conduzida sem estudos consistentes sobre seus impactos econômicos e sociais. Diante disso, a Fiemg defende que a discussão e a eventual votação da matéria ocorram apenas após o período eleitoral. Um estudo da federação aponta que a medida pode impactar o Produto Interno Bruto (PIB), com potencial de provocar a perda de cerca de 18 milhões de postos de trabalho no país, além de aumentar o custo de vida e reduzir o poder de compra da população.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez um estudo sobre os impactos, no qual prevê que o PIB brasileiro pode sofrer uma queda de 0,7% com a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O percentual, segundo a entidade, representa uma perda estimada de R$ 76,9 bilhões para a economia do país. A Fiemg, em seu próprio levantamento, aponta impacto de 16% no PIB. Ainda segundo o estudo da CNI, a indústria deve ser o setor mais afetado, com retração de 1,2% no PIB — o equivalente a R$ 25,4 bilhões.

O gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, explica que esse impacto maior se deve ao fato de a indústria concentrar uma parcela significativa dos empregos formais, que tendem a ser os mais afetados pela redução da jornada de trabalho. “Além disso, a indústria é um setor mais integrado; há muitos encadeamentos entre os diferentes setores industriais. Então, os efeitos dessa elevação de custos vão se acumulando (ao longo da cadeia de produção). E, por fim, a indústria é um setor mais sujeito à competição internacional e, por isso, um aumento de custos e a consequente perda de competitividade afetam mais a indústria”, explica.

Outros setores também devem registrar perdas, segundo a CNI:

• Comércio: queda de 0,9% (R$ 11,1 bilhões)
• Serviços: queda de 0,8% (R$ 43,5 bilhões)
• Agropecuária: queda de 0,4% (R$ 2,3 bilhões)
• Construção: queda de 0,3% (R$ 921,8 milhões)

A CNI e outras 27 federações de indústria do país enviaram uma carta aos congressistas brasileiros em abril. Nela, apresentam-se estudos sobre o impacto econômico da redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com manutenção dos salários. Segundo as projeções, os custos com empregados formais podem aumentar entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano para as empresas. Somente para o setor industrial, o impacto pode alcançar cerca de R$ 88 bilhões anuais, “com efeitos relevantes sobre investimentos, emprego formal e competitividade”, ponderam as entidades.

De acordo com a CNI, os efeitos tendem a ser mais severos para empresas de menor porte, que possuem menor capacidade de absorver o aumento dos custos. Ainda segundo os estudos da CNI, os preços ao consumidor final poderiam subir, em média, 6,2%. As compras em supermercados, por exemplo, teriam aumento estimado de 5,7%.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, alerta que o impacto na indústria pode acelerar o processo de desindustrialização do país, com reflexos em toda a cadeia produtiva. “A consequência será a perda de competitividade do produto nacional. Assim, a nossa indústria vai perder participação no mercado doméstico e internacional, a partir da redução nas exportações e da alta nas importações”, destaca. O estudo também indica que a redução das horas trabalhadas tende a elevar o custo do trabalho necessário para manter os níveis atuais de produção. “Como resultado, pode haver aumento generalizado de preços ao longo da cadeia produtiva. Esse efeito atingiria desde insumos e matérias-primas na cadeia de produção até bens e serviços destinados ao consumidor final”, revela.

Entre os principais aumentos projetados estão compras em supermercados (+5,7%), alimentação fora de casa (+6,2%), produtos industrializados (+6%) e roupas e calçados (+6,6%). No setor de serviços, o aumento médio pode chegar a 6,5%.

A Fiemg destaca que qualquer alteração dessa magnitude exige um prazo adequado de transição para a adaptação das empresas, especialmente em um cenário de baixa produtividade da economia brasileira e elevados custos operacionais. Para a federação, o prazo apresentado no relatório não é suficiente para que as empresas consigam se adaptar de forma segura e sustentável às mudanças propostas. Além disso, defende medidas voltadas ao estímulo da produtividade e à redução da burocracia, de forma a minimizar os impactos da proposta sobre o setor produtivo.

Na avaliação da entidade mineira, o texto mantém uma proposta insustentável, que impõe novos custos às empresas sem considerar a realidade econômica do país.

Ricardo Alban diz que a redução imediata da jornada será traduzida em repasse direto de custos e define o cenário atual como uma “síncope de levar vantagem em tudo”. Para ele, o Brasil está na contramão de países que estão fortalecendo suas indústrias, como Alemanha e Estados Unidos. “Cadê a previsibilidade, cadê a segurança jurídica? Isso é custo direto nos produtos e nos serviços. Esses preços serão repassados em um momento em que estamos em pleno emprego. Não é que não queremos discutir isso, nós queremos. Mas os motivos são questões eleitorais”, disse Alban.

Comércio também aponta dificuldades

No comércio, a previsão é de impacto operacional e de custos, com a necessidade de ampliar os quadros profissionais em até 20% para manter a operação. As propostas do relator da PEC que prevê o fim da escala 6×1, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), preveem a manutenção do limite de jornada em 8 horas diárias, ampliam o descanso semanal obrigatório de um para dois dias — preferencialmente com um deles aos domingos — e proíbem a redução salarial, seja nominal ou proporcional.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta uma alta de 21% nos custos da folha de pagamento. A entidade projeta um impacto financeiro superior a R$ 70 bilhões anuais só no comércio. Segundo a entidade, o encarecimento da hora trabalhada exigiria um reajuste de preços ou a redução das margens, o que, segundo análises da CNC, pode comprometer a competitividade das empresas.

“Menos domingos, menos sábados, menos vendas, menos comissões e menos renda. Então, o efeito final pode ser exatamente o oposto do discurso de proteção (do trabalhador)”, diz Nabil Sahyoun, presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), que representa mais de 54 mil lojistas. Sahyoun defende a flexibilização de pontos da CLT, como a permissão de contratação por horas e a negociação direta entre empresa e empregado.

A avaliação é compartilhada pela Associação Brasileira dos Lojistas Satélites de Shopping (Ablos), cujo presidente, Mauro Francis, afirma que medidas apressadas podem prejudicar o consumidor final.

“No varejo de shopping, especialmente entre pequenos e médios lojistas, medidas apressadas e com viés eleitoreiro podem gerar aumento de custos, fechamento de operações e corte de empregos. Em um país com famílias e empresas altamente endividadas, a conta inevitavelmente chega ao consumidor, pressionando ainda mais o custo de vida da população”, afirma Francis.

Pelo texto do relator, a jornada máxima de trabalho cairia de 44 para 40 horas semanais em duas etapas: 60 dias após a promulgação, o limite cai para 42 horas; 12 meses depois, chega às 40 horas definitivas.

A FecomercioSP avalia que o prazo de transição de pouco mais de um ano parece ter sido incluído não para permitir uma adaptação segura, mas apenas como um “aceno formal e protocolar” ao empresariado. Segundo a entidade, as empresas trabalham com planejamento anual de custos e logística, o que tornaria inviável uma reprogramação em um intervalo tão curto.

“Mesmo o prazo de 12 meses para a redução de mais duas horas é muito aquém do razoável para a absorção dos custos de forma segura e sustentável. Tanto é verdade, que o texto original da PEC trazia dispositivo prevendo que a entrada em vigor da redução da jornada somente ocorreria após 10 anos da promulgação da medida”, afirma Karina Negreli, assessora jurídica da FecomercioSP.

Negreli afirma que há risco de judicialização embutido no próprio texto da PEC. O parecer do relator prevê que convenções e acordos coletivos incompatíveis com a nova jornada vão perder o efeito em 60 dias após a promulgação. Porém, diversas categorias já têm instrumentos coletivos em vigor, com validade de até dois anos, que disciplinam jornada, escala e contrapartidas econômicas negociadas sob as regras atuais.

Ela afirma que extinguir essas cláusulas no meio da vigência, sem renegociação, pode comprometer o equilíbrio econômico dos acordos e gerar conflitos na Justiça Trabalhista. A saída, segundo Negreli, seria estender o período de transição para ao menos dois anos, respeitando o ciclo natural de renovação dos instrumentos coletivos. “Uma alteração abrupta da disciplina da jornada compromete o equilíbrio econômico e social das relações de trabalho. Se o período de transição ao menos superasse o período de vigência legalmente estabelecido para os acordos e convenções coletivas de trabalho, evitariam-se contradições normativas, insegurança jurídica e judicialização da matéria.”

Para o presidente da Fecomércio-MG, Nadim Donato, se a medida for imposta sem uma contrapartida real na estrutura de custos, o resultado será o oposto do que se promete. “Em vez de novas vagas, veremos portas fechando. O custo operacional vai subir, o preço ao consumidor final será impactado e, no limite, a capacidade de gerar o primeiro emprego desaparecerá”, avalia.

“Não existe mágica: se o custo de manter uma porta aberta aumenta e a entrega de horas cai, a conta não fecha”, afirma Donato. O entendimento da entidade é que, para que o negócio sobreviva, caso essa redução aconteça, deverá haver uma revisão salarial proporcional. “Mesmo assim, esse não é o interesse dos empresários, porque esses trabalhadores constroem o comércio ao nosso lado”, afirma Donato.

“Não somos contra o bem-estar do trabalhador, pelo contrário, queremos empresas fortes, porque são elas que garantem o sustento das famílias mineiras. Mas não podemos permitir que uma canetada em Brasília inviabilize o empreendedor que segura a economia do nosso país”, diz. “Já mostramos aos nossos deputados que é o comércio que gera emprego e riqueza e que essa proposta como está, é um risco real ao desenvolvimento de Minas Gerais e do país”, rebate.

Representantes do setor de festas e eventos também apontam impactos. A Associação Brasileira de Eventos (Abrafesta), que representa feiras, congressos, exposições e toda a cadeia de prestadores de serviços — como montadoras, audiovisual, cenografia, segurança e buffets —, defende que qualquer mudança no regime de jornada seja precedida de estudos setoriais específicos e implementação gradual, sob risco de impacto direto sobre custos, preços e emprego formal. Para eles, o setor de eventos pode ser ainda mais sensível, pois opera em regime de picos, com montagem e desmontagem em janelas curtas, forte atuação em fins de semana e feriados e múltiplas equipes simultâneas.

Efeito sobre o capital de giro

O possível fim da escala 6×1 precisa ser analisado pelo efeito sobre o capital de giro e a previsibilidade financeira das empresas, avalia Gustavo Assis, CEO da Asset Bank. Em um ambiente de juros ainda elevados, qualquer aumento estrutural de custo reduz o espaço para investimento, encurta o caixa e aumenta a necessidade de crédito, afirma.

“O ponto novo é que essa discussão pode alterar a forma como o mercado avalia o risco operacional, porque empresas com margens baixas e alta dependência de mão de obra podem passar a demandar mais liquidez justamente em um momento em que o crédito segue seletivo. Isso afeta não apenas companhias listadas, mas também fornecedores, distribuidores e empresas médias que operam com prazos longos e caixa apertado. Se a transição não vier acompanhada de produtividade, o custo pode se espalhar pela cadeia, pressionando preços, renegociações e decisões de investimento. Para o mercado, a pergunta central será quais empresas conseguem financiar essa adaptação sem comprometer margem, caixa e capacidade de crescimento”, conclui Assis.

“A discussão segue no radar do mercado porque seu impacto potencial vai muito além da agenda trabalhista e atinge diretamente a produtividade, a estrutura de custos e a dinâmica inflacionária, especialmente em setores intensivos em mão de obra listados em Bolsa, como varejo, alimentação, logística, serviços e construçatilde;o civil. Mesmo que a transição ocorra de forma gradual, a simples elevação da rigidez operacional tende a pressionar margens em empresas com baixa capacidade de repasse e menor ganho de eficiência, o que aumenta a seletividade do investidor em nomes mais expostos ao custo laboral”, afirma Sidney Lima, analista da Ouro Preto Investimentos.

“Outro ponto é que existe um componente macro relevante: se a redução da jornada vier desacompanhada de avanço de produtividade, o efeito líquido pode ser de pressão inflacionária via serviços e menor crescimento potencial da economia, justamente em um momento em que o Banco Central ainda monitora a desancoragem das expectativas”, completa.

Matéria publicada pelo O Tempo

Setor privado critica fim da 6×1: custos, inflação e PIB menor