Até 31/12/2025
Continuam valendo as regras atuais de lucros isentos no Simples Nacional, reforçadas pela Solução de Consulta COSIT 244/2025.
A partir de 01/01/2026
Entra em vigor a Lei 1.087/2025, com novas regras de Imposto de Renda sobre altas rendas e tributação de lucros e dividendos, inclusive com limite de R$ 50 mil por mês por sócio/empresa.
Para o setor de eventos
Isso significa que 2025 é uma janela estratégica de planejamento tributário.

1. O que é a Solução de Consulta COSIT 244/2025?

Em 26 de novembro de 2025, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 244/2025.

Esse ato não é uma nova lei, mas uma interpretação oficial da Receita sobre como aplicar a legislação que já existe hoje em relação à distribuição de lucros isentos.

Em resumo, para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, a COSIT 244/2025 confirma que:

Podem distribuir lucros isentos de Imposto de Renda aos sócios,
desde que mantenham escrituração contábil regular (contabilidade organizada, balanços, DRE etc.).
Quando a empresa tem contabilidade completa, é possível demonstrar que o lucro distribuído é compatível com o resultado real do negócio, e esse valor não sofre IR na fonte.
Para negócios sem escrituração contábil completa, a isenção fica limitada ao valor calculado com base nos percentuais da Lei nº 9.249/1995, aplicados sobre a receita bruta, descontando a parte do Simples correspondente ao IRPJ.

Em outras palavras:

A COSIT 244/2025 não criou uma nova isenção. Ela reafirmou a regra que já vinha sendo aplicada.

O recado da Receita é claro para o setor de eventos:

Quem mantém contabilidade em dia continua podendo distribuir lucros isentos no Simples Nacional até 31/12/2025.

2. O que traz a Lei 1.087/2025 a partir de 2026?

Paralelamente, o governo aprovou a Lei 1.087/2025, decorrente do Projeto de Lei 1.087/2025, que redesenha a tributação do Imposto de Renda das pessoas físicas e das chamadas “altas rendas”. (Agência Brasil)

Entre os principais pontos, destacam-se:

2.1. Nova faixa de isenção do IRPF

A faixa de isenção do IRPF é ampliada.
Quem ganha até cerca de R$ 5.000 por mês passa a ficar isento do IR, a partir de 2026. (Agência Brasil)

2.2. Imposto de Renda Mínimo para altas rendas

Criação de um Imposto de Renda Mínimo para altas rendas,
com alíquota adicional de até 10% sobre rendimentos totais elevados.

2.3. Tributação de lucros e dividendos a partir de 2026

A partir de 2026, entram regras específicas para lucros e dividendos:

Lucros e dividendos pagos por uma empresa a uma pessoa física que ultrapassarem R$ 50 mil por mês, para aquele mesmo sócio e pela mesma empresa, terão retenção de 10% de IR na fonte.
Haverá também retenção de 10% sobre dividendos pagos a pessoas físicas ou jurídicas no exterior, sobre qualquer valor. (HLB Brasil)

2.4. Regra de transição: lucros de 2025

A Lei 1.087/2025 criou ainda uma regra de transição importante:

Lucros apurados até 31/12/2025, cuja distribuição seja aprovada até essa mesma data, podem continuar isentos,
mesmo que o pagamento ocorra em 2026, 2027 ou 2028, desde que respeitadas as formalidades (atas, deliberações, registros contábeis).

Traduzindo:

A partir de janeiro de 2026, lucros e dividendos passam a poder ser tributados, acima de certos limites, com alíquota de 10% retida na fonte.

Isso afeta diretamente empresas do Simples Nacional que distribuem lucros mais altos, inclusive no setor de eventos.

3. COSIT 244/2025 x Lei 1.087/2025: existe conflito?

Muita gente tem perguntado:

“Se a COSIT diz que o lucro é isento, e a Lei fala em tributar, quem está valendo?”

A resposta técnica é:

Não existe conflito de conteúdo, existe diferença de prazo.

A COSIT 244/2025 explica e confirma a regra vigente hoje para distribuição de lucros no Simples Nacional, até 31 de dezembro de 2025.
A Lei 1.087/2025 define como será a tributação a partir de 1º de janeiro de 2026, inclusive sobre lucros e dividendos que excederem R$ 50 mil por mês. (HLB Brasil)

3.1. Linha do tempo resumida

Até 31/12/2025
- Empresas do Simples Nacional podem continuar distribuindo lucros isentos, desde que respeitadas as condições de contabilidade e limites legais.
A partir de 01/01/2026
- Entra em vigor o novo modelo de Imposto de Renda, com retenção de 10% sobre lucros/dividendos acima de R$ 50 mil/mês por empresa, além das demais regras de altas rendas.

Portanto:

A COSIT não derruba a lei nova.
A lei nova não revoga o entendimento da COSIT para o período anterior a 2026.

O que existe, na prática, é um período de transição que precisa ser bem entendido e bem planejado, especialmente por empresas do setor de eventos.

4. Impactos para empresas do setor de eventos

O setor de eventos é formado, em grande parte, por ME e EPP optantes pelo Simples Nacional:

buffets infantis,
casas de festas,
espaços de eventos,
empresas de locação,
assessorias,
decoração,
som e iluminação,
cenografia, entre outros.

Para esse universo, os recados principais são:

4.1. Contabilidade organizada não é luxo, é necessidade

A COSIT 244/2025 reforça que a isenção de lucros no Simples Nacional depende, cada vez mais, de contabilidade regular e documentação em ordem.

Empresas “no papel”, mas sem escrituração adequada, podem ficar limitadas ao “lucro presumido” pelos percentuais de lei.
Quem tiver balanço bem feito, com resultado demonstrado, ganha mais segurança para distribuir lucros isentos até o fim de 2025.

4.2. 2025 como “janela estratégica” de planejamento

Com a nova lei já sancionada, o ano-calendário de 2025 virou uma espécie de “janela estratégica”:

Lucros apurados até 31/12/2025, com distribuição aprovada até essa mesma data, podem continuar isentos,
mesmo que o pagamento ao sócio ocorra depois, até 2028. (HLB Brasil)

Isso exige:

Revisar os resultados de 2025 com o contador;
Formalizar atas e deliberações societárias aprovando a distribuição de lucros;
Registrar tudo corretamente na contabilidade.

Para empresas que distribuem lucros mais elevados a um ou mais sócios, isso pode representar uma diferença relevante de carga tributária nos próximos anos.

4.3. A partir de 2026: atenção ao limite de R$ 50 mil/mês

A partir de janeiro de 2026:

Lucros ou dividendos que ultrapassem R$ 50 mil por mês, por empresa, para uma mesma pessoa física, terão retenção de 10% de IR na fonte.
Isso vale também para empresas do Simples que distribuam lucros elevados.

Por isso, recomenda-se:

Conversar com o contador sobre quanto cada sócio recebe em lucros ao longo do ano;
Avaliar se vale ajustar a política de pró-labore x lucros;
Evitar decisões apressadas baseadas apenas em vídeos, posts ou boatos.

5. Passos práticos para empresas associadas e para o setor

A ABRAFESTA recomenda alguns movimentos imediatos para empresas do setor de eventos:

5.1. Agende uma reunião estratégica com o contador

Leve as dúvidas sobre COSIT 244/2025 e Lei 1.087/2025;
Peça simulações para:
- 2025 (janela de isenção);
- 2026 em diante (impacto dos 10% sobre lucros/dividendos).

5.2. Organize a “casa” contábil e societária

Regularize escrituração, balanços, DRE;
Verifique se o contrato social permite distribuição periódica de lucros;
Formalize, por ata ou documento equivalente, a aprovação da distribuição de lucros de 2025.

5.3. Planeje a política de distribuição de lucros

Mapeie quantos sócios recebem lucros e em que valores;
Avalie se faz sentido reduzir concentrações acima de R$ 50 mil mensais a partir de 2026;
Considere, com apoio técnico, alternativas de remuneração e reinvestimento.

5.4. Acompanhe as comunicações oficiais

Mantenha-se atento a novas orientações da Receita Federal, do Ministério da Fazenda e de entidades técnicas; (Agência Brasil)
Siga os canais da ABRAFESTA, que fará a ponte entre esse conteúdo técnico e a realidade do setor de eventos.

6. O papel da ABRAFESTA neste novo cenário tributário

A ABRAFESTA entende que mudanças na tributação não são um tema distante, restrito a grandes grupos econômicos. Elas afetam diretamente:

a rentabilidade do buffet que atende eventos sociais;
a sustentabilidade financeira de um espaço de eventos;
o planejamento de longo prazo de quem vive de casamentos, debutantes, eventos corporativos, formaturas e celebrações em geral.

Por isso, a entidade:

acompanhará a evolução da regulamentação da Lei 1.087/2025 e eventuais novas soluções de consulta ou instruções normativas;
buscará dialogar com especialistas para traduzir o juridiquês em orientações práticas para o setor;
pretende oferecer conteúdo, encontros e materiais específicos sobre planejamento tributário básico para empresas do setor de eventos.

7. Conclusão: informação e planejamento valem dinheiro no bolso

A combinação de COSIT 244/2025 e Lei 1.087/2025 não significa o “fim” dos lucros isentos, mas sim:

a manutenção da isenção até 31/12/2025, para quem cumpre as regras atuais;
a entrada de um novo cenário a partir de 2026, com tributação de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil/mês, entre outras mudanças no Imposto de Renda.

Para o setor de eventos, o recado é direto:

Quem se organiza agora, com contabilidade em dia e planejamento claro, reduz riscos, economiza impostos e protege o negócio para os próximos anos.

A ABRAFESTA seguirá acompanhando esse tema de perto e se coloca à disposição dos associados para apoiar, informar e defender os interesses do setor neste novo cenário tributário.

FAQ: principais dúvidas sobre COSIT 244/2025, Lei 1.087/2025 e o setor de festas

1. Empresas do Simples no setor de eventos ainda podem distribuir lucros isentos?
Sim. Até 31/12/2025, empresas do Simples Nacional podem distribuir lucros isentos, desde que cumpram as regras de contabilidade e limites legais.

2. O que muda a partir de 2026 para lucros e dividendos?
A partir de 01/01/2026, lucros e dividendos que ultrapassarem R$ 50 mil por mês por sócio/empresa terão retenção de 10% de IR na fonte, de acordo com a Lei 1.087/2025.

3. Lucros de 2025 podem ser distribuídos depois de 2025 sem imposto?
Sim, desde que os lucros sejam apurados até 31/12/2025 e a distribuição seja formalmente aprovada até essa data. A lei permite que a distribuição ocorra até 2028, mantendo a isenção, se forem respeitadas as formalidades (atas, deliberações, registros contábeis).

4. O que empresas do setor de eventos devem fazer agora?
Organizar a contabilidade, conversar com o contador sobre simulações 2025–2026, formalizar decisões em atas e acompanhar as orientações da ABRAFESTA e de órgãos oficiais.

Aviso importante:

Este texto tem caráter informativo e não substitui uma análise personalizada com seu contador ou advogado tributário.