1. Reconhecimento da decisão como medida adequada e necessária
A ABRAFESTA considera positiva e tecnicamente adequada a decisão do Fisco de adiar a validação obrigatória dos campos de IBS/CBS. O setor de eventos possui operações complexas, envolvendo múltiplos fornecedores, logística intensiva e serviços altamente especializados.
A rejeição automática de notas fiscais, sem plena adaptação dos sistemas, geraria riscos como:
- interrupção de atividades essenciais;
- paralisação operacional;
- impacto financeiro imediato e desorganização da cadeia produtiva.
O adiamento atende a uma demanda legítima do setor produtivo e contribui para uma transição tributária mais segura.
2. Ponto de atenção: a obrigatoriedade permanece
A Nota Técnica 1.33 suspende a rejeição automática, mas não elimina a obrigação de informar IBS e CBS nos documentos fiscais.
A ativação da regra dependerá de nova implementação técnica, ainda sem cronograma oficial.
Portanto, trata-se de flexibilização temporária, não de dispensa.
3. Solicitação institucional: necessidade de cronograma definido e previsível
A ABRAFESTA reforça a importância de que o Ministério da Fazenda e a Receita Federal:
- publiquem cronograma oficial, detalhado e escalonado;
- garantam período de homologação suficiente para ERPs e fornecedores;
- assegurem previsibilidade operacional aos segmentos intensivos em planejamento, como o setor de eventos.
4. Defesa institucional: estabilidade e segurança operacional
A ABRAFESTA defende que a implementação do IBS/CBS deve:
- respeitar as características específicas do setor de eventos;
- minimizar riscos de descontinuidade operacional;
- contemplar a diversidade de modelos empresariais da cadeia produtiva;
- garantir segurança jurídica durante a transição.
A entidade continuará em diálogo com o Ministério da Fazenda, Receita Federal, MTur e parlamentares da pauta setorial.
5. Compromisso do setor
A ABRAFESTA reafirma o compromisso das empresas de eventos com:
- conformidade fiscal;
- modernização tecnológica;
- adequação gradual às novas obrigações;
- participação ativa na implementação da Reforma Tributária.
O adiamento cria condições para ajustes realistas, especialmente para empresas de pequeno e médio porte.
6. Encaminhamento estratégico do Núcleo RelGov
O RelGov deverá:
- comunicar oficialmente este posicionamento aos órgãos competentes;
- reivindicar participação da ABRAFESTA em mesas técnicas sobre IBS/CBS;
- defender cronograma segmentado e compatível com a operação do setor;
- monitorar publicações de novas Notas Técnicas;
- atualizar os associados sobre evoluções normativas.
A ABRAFESTA reconhece o adiamento da rejeição automática como avanço relevante, mas reforça a necessidade de aprimorar o processo de implementação dos novos tributos, com previsibilidade, segurança jurídica e diálogo permanente com o setor produtivo.
A entidade permanece à disposição do governo federal para contribuir tecnicamente com as próximas etapas da transição para IBS/CBS.
