Redução da jornada semanal, novas regras de descanso e alterações no cálculo do salário-hora exigem atenção das empresas do setor de eventos. ABRAFESTA acompanha os desdobramentos da regulamentação.
A ABRAFESTA alerta seus associados e as empresas do setor de eventos para as mudanças na legislação trabalhista apresentadas em informe jurídico da Volpatti Advogados, divulgado em 19 de novembro de 2026.
Segundo o documento, o Decreto nº 13.173/2026 regulamenta as alterações na duração da jornada de trabalho e no repouso semanal remunerado previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026.
As medidas têm impacto direto sobre a organização das escalas de trabalho, o planejamento operacional e os custos das empresas, especialmente em atividades que demandam equipes aos finais de semana, feriados e horários diferenciados.
O que muda na jornada de trabalho?
Conforme o informe jurídico, as principais alterações previstas são:
- Redução da jornada semanal: de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, com nova redução para 40 horas em dezembro de 2027, sem diminuição salarial.
- Dois dias de repouso semanal remunerado: a nova sistemática prevê a ampliação do descanso semanal, observadas as regras legais e as condições estabelecidas em negociação coletiva.
- Escala 12×36: o regime permanece previsto, mas poderá exigir compensação ou pagamento de horas excedentes quando ultrapassada a média semanal permitida.
- Novo cálculo do salário-hora: o divisor passa a ser 210 para jornadas de 42 horas e 200 para jornadas de 40 horas, ressalvadas as condições mais favoráveis ao trabalhador.
- Regimes especiais: o Ministério do Trabalho e Emprego deverá editar normas complementares sobre o repouso semanal e a aplicação das regras a jornadas especiais.
Quais são os impactos para o setor de eventos?
O setor de eventos possui características operacionais específicas, marcadas pela sazonalidade, concentração de atividades em determinados dias da semana e necessidade de mobilização de equipes em períodos de montagem, realização e desmontagem.
Empresas de buffets, decoração, cenografia, montagem de estruturas, locação de equipamentos, iluminação, sonorização, produção e demais serviços relacionados aos eventos poderão precisar rever suas escalas e seus modelos de contratação.
Além da reorganização das jornadas, a redução da carga horária semanal sem redução salarial poderá provocar reflexos nos custos de mão de obra, no cálculo de horas extras e na composição dos preços dos serviços.
A adequação das empresas dependerá também das normas complementares do Ministério do Trabalho e Emprego e das disposições aplicáveis em acordos e convenções coletivas.
O que as empresas devem observar?
Diante das mudanças anunciadas, a ABRAFESTA recomenda que as empresas do setor:
- Avaliem os impactos da redução da jornada sobre suas atividades e equipes.
- Revisem o planejamento de escalas, folgas e horas extras.
- Verifiquem os acordos e convenções coletivas aplicáveis às suas atividades.
- Considerem os possíveis reflexos sobre os custos operacionais e a formação de preços.
- Acompanhem a publicação das normas complementares que regulamentarão os regimes especiais de trabalho.
ABRAFESTA acompanha a regulamentação
A ABRAFESTA acompanhará os desdobramentos da nova regulamentação trabalhista, especialmente no que se refere às atividades que exigem jornadas diferenciadas e trabalho aos finais de semana.
A entidade considera fundamental que as particularidades operacionais do setor de eventos sejam observadas na regulamentação dos regimes especiais, garantindo segurança jurídica, condições adequadas de trabalho e viabilidade econômica às empresas.
A atuação institucional da ABRAFESTA seguirá voltada à defesa dos interesses de seus associados, ao diálogo com os órgãos competentes e ao fortalecimento de um ambiente regulatório compatível com a realidade do setor.
Fonte: Informe Jurídico Volpatti Advogados — 19 de novembro de 2026.
O conteúdo tem caráter informativo. A aplicação das regras deverá considerar a legislação vigente, os instrumentos coletivos pertinentes e as orientações jurídicas específicas de cada empresa.